TERMOS E CONDIÇÕES

Este documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos à distância realizados na página de Internet www.viverdepedicura.com e em todos os seus subdomínios, ao abrigo do Artigo 4.º do Decreto-Lei nº24/2014, de 14 de Fevereiro.

O domínio www.viverdepedicura.com é propriedade da Excelsior Nail Company Unipessoal, Lda., com sede na Rua do Areeiro de Cima, n2, 3770-352 Palhaça – Portugal, NIF 515508055, correspondente também ao número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Aveiro, com o capital social de 5.000,00€, de ora em diante denominada NAILMASTERS.

A navegação pelo site da NAILMASTERS e pelos seus subdomínios, bem como a compra de qualquer produto, pressupõe a aceitação das seguintes informações e condições gerais de venda.

A NAILMASTERS reserva-se o direito de alterar as informações pré-contratuais constantes no site, com base na legislação em vigor, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Por favor, leia atentamente toda a informação sobre os nossos guias, termos e acordos.

Disponibilidade e Responsabilidade

A página web funciona a tempo inteiro, todos os dias do ano. No entanto, em caso de força maior, se a mesma estiver sobrecarregada ou indisponível devido a redes de comunicação electrónica, o acesso a todo ou parte da página poderá ser retardado ou interrompido. Além disso, a NAILMASTERS pode realizar a manutenção corretiva ou preventiva na página. Como resultado, a NAILMASTERS não garante a disponibilidade ou acesso contínuo à página Web.

O NAILMASTERS isenta-se de quaisquer garantias, implícitas ou explícitas, relativas à relevância, atualidade, integridade ou uso das informações pelo Utilizador para uma finalidade específica. O Utilizador é responsável pelo uso do conteúdo disponível gratuitamente na página Web.

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Dados Pessoais

Relativamente aos dados pessoais dos utilizadores, nos termos permitidos pela Lei Portuguesa, a NAILMASTERS fica autorizada a fazer tratamento informático dos dados dos utilizadores desta página web, comprometendo-se a não divulgar a terceiros informação relativa a esses dados, nem informações dos seus acessos, salvo quando exigido por lei.

Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

Preço

Os valores apresentados estão isentos de IVA ao abrigo do art.º 9 do CIVA – formação promovida por entidade formadora certificada pela DGERT.

Condições de Pagamento

As formações poderãos ser pagas a pronto ou em prestações, conforme as informações fornecidas na página de inscrição.

A primeira prestação vence-se no acto da compra, e as restantes vencem-se nos meses seguintes.

Em caso de incumprimento do pagamento, reservamo-nos ao direito de bloquear a conta e respetivos acessos.

Métodos de Pagamento

No checkout serão apresentadas as seguintes opções:

Multibanco: Pagamento através de “Pagamento de Serviços” no Multibanco ou no serviço do teu banco online. A referência é válida durante 2 dias úteis.
Cartão de crédito – Inserindo os dados do cartão.
MBWay – Preenche o contacto associado à tua conta
Para pagamento das prestações (exceto a primeira) receberás, mensalmente, um email com os dados para a transferência bancária.

Entrega de produto

Após a aceitação do pagamento serás contactado pela Coordenadora Pedagógica para assinares o contrato de formação, preencheres os dados de formação e escolheres a data de início da formação, se se tratar de uma formação E-Learning.

O acesso à plataforma de ensino à distância é dado assim que o contrato esteja assinado e o formulário de dados preenchido.

Fatura

Após o pagamento, receberás a fatura no teu email imediatamente através do Software de Faturação Moloni. 

Garantia – Reembolso no direito da desistência da compra

Poderás cancelar a tua inscrição no prazo de 14 (catorze) dias, sem apresentação de motivo, sendo restituído o valor do pagamento já efetuado, com exceção das taxas de transação cobradas pelas entidades bancárias.

Após o prazo de 14 (catorze) dias a desistência não dá lugar a reembolsos, devoluções ou deduções do montante já pago, mantendo-se a obrigação de pagamento do valor total do curso numa única transação.

O reembolso será efetivado no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data do pedido de desistência, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original.

O prazo de 14 (catorze) dias para a desistência não se aplica caso o intervalo entre a inscrição e o início da formação/cedência de acessos a nailmasters.academy ocorra nesse período.

Dúvidas

Caso o utilizador tenha alguma dúvida acerca dos Termos e Condições e Regulamento de Formação aqui estabelecidos, deve enviar e-mail para management@nailmasters.pt.

Alterações dos Termos e Condições Gerais

Reservamo-nos o direito de modificar os termos e condições gerais a qualquer momento. Incentivamos os utilizadores a verificar frequentemente esta página para verificar possíveis alterações.

Os utilizadores reconhecem e concordam que é da sua responsabilidade rever os termos e condições periodicamente tomando conhecimento dos mesmos e aceitando todas as condições.

Resolução alternativa de litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU.

Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados:

Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios